Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007

''Altera o Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas''


'''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, '''no uso de suas atribuições legais,


'''Decreta:'''


'''Artigo 1º '''- Os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I''' - o artigo 1º e seu parágrafo único:

'''“Artigo 1º''' - A partir de 1º de janeiro de 2007 incumbirá à Secretaria da Educação, no âmbito do Estado de São Paulo, gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto no inciso I do artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.

'''Parágrafo único''' - Os recursos originários do FUNDEB serão transferidos da conta vinculada FUNDEB - Banco do Brasil S/A para a conta única do Estado - Banco Nossa Caixa S.A., subconta vinculada FUNDEB, cuja utilização dar-se-á de acordo com o estabelecido nos artigos 21 a 23 da [[Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007]].”; (NR)

'''II '''- o “caput” do artigo 4º:

'''“Artigo 4º''' - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social será constituído por (treze) membros:”; (NR)

'''III''' - o inciso IX do artigo 4º:

'''“IX '''- 2 (dois) representantes dos estudantes de educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.”; (NR)

'''IV '''- o § 1º do artigo 4º:

'''“§ 1º '''- Os membros do Conselho previsto no “caput” deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:”; (NR)

'''V '''- o § 2º do artigo 4º:

<s>'''“§ 2º''' - Os Conselheiros serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.”; (NR)</s>

 (Revogado o inciso V do artigo 1º, pelo Decreto nº [[53.667, de 7 de novembro de 2008]])

'''VI''' - o § 1º do artigo 5º:

'''“§ 1º '''- A Secretaria da Educação dará, mensalmente, publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos recebidos e executados à conta do Fundo.”. (NR)


'''Artigo 2º''' - Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], os dispositivos a seguir relacionados:

'''I '''- o item 3 ao § 1º do artigo 3º, com a seguinte redação:

'''“3.''' acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.”;

'''II '''- o inciso X ao artigo 4º, com a seguinte redação:

'''“X '''- 1 (um) representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.”

'''III '''- o item 5 ao § 1º do artigo 4º, com a seguinte redação:

'''“5.''' pela administração do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.”


'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2007


JOSÉ SERRA


Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação


Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 2007.


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de outubro de 2007
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/outubro/05/pag_0001_6R6HBP8M00A2Fe1UNCKMBEM3E9L.pdf&pagina=1&data=05/10/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE pag 06]


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[[Categoria: 2007]]