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''Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas'' JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], '''Decreta''': '''Artigo 1º''' - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais criadas no [[Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006]]. '''Artigo 2º''' - Ficam extintas as funções de direção, constantes dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Delegado de Polícia, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], destinadas às unidades neles discriminadas. '''Artigo 3º''' - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do [[Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988]], alterado pelos Decretos [[Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000|nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000]], e [[Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005|nº 49.515, de 5 de abril de 2005]], passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso VI: "VI - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA: a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria da CORREGEDORIA; b) 10 (dez) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas: 1. 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA; 2. 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais; 3. 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares; 4. 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas; 5. 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos; 6. 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais; 7. 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais; 8. 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares; 9. 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil; 10. 1 (uma) à Divisão de Administração; c) 10 (dez) de Delegado Seccional de Polícia II, destinadas: 1. 1 (uma) à 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos; 2. 1 (uma) à 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas; 3. 1 (uma) à 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto; 4. 1 (uma) à 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru; 5. 1 (uma) à 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto; 6. 1 (uma) à 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos; 7. 1 (uma) à 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba; 8. 1 (uma) à 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente; 9. 1 (uma) à 9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba; 10. 1 (uma) à 10ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;" (NR); <s>II - o inciso XII: "XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 2 - Campinas: a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento; b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento; c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Campinas e Jundiaí, totalizando 2 (duas); d) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia II, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista e Mogi Guaçu, totalizando 2 (duas);". (NR)</s> (Revogado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012]]). '''Artigo 4º''' - Fica acrescentado ao artigo 1º do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do [[Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988]], alterado pelo [[Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000]], o inciso XXIV com a seguinte redação: "XXIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba: a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento; b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento; c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Piracicaba, Americana e Limeira, totalizando 3 (três); d) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia II, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Casa Branca, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 3 (três)". '''Artigo 5º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto. Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007 JOSÉ SERRA Ronaldo Augusto Bretas Marzagão Secretário da Segurança Pública Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== *Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2007. *Publicado no DOE, aos 29 de fevereiro de 2007. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20070228&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4 Consulta DO]. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2007]] [[Categoria: 2007]] ==ANEXO I== a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 <table border="1"> <caption>DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 9 - PIRACICABA</caption> <tr><th>UNIDADE A QUE SE DESTINA</th><th>DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO</th><th>QUANTIDADE</th> <tr><td>Diretoria do Departamento</td><td>Delegado de Polícia Diretor de Departamento</td><td>1</td> <tr><td>Assistência Policial do Departamento</td><td>Delegado Divisionário de Polícia</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba</td><td>Delegado Seccional de Polícia I</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de Americana</td><td>Delegado Seccional de Polícia I</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de Limeira</td><td>Delegado Seccional de Polícia I</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista</td><td>Delegado Seccional de Polícia II </td><td>1</td> </table> ==ANEXO II== a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 <table border="1"> <caption>CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA</caption> <tr><th>UNIDADE A QUE SE DESTINA</th><th>DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO</th><th>QUANTIDADE</th> <tr><td>1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> </table> <table border="1"> <tr><th>UNIDADE A QUE SE DESTINA</th><th>DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO</th><th>QUANTIDADE</th> <tr><td>5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>6ª Corregedoria Auxiliar - Santos</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> <tr><td>10ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td> </table> ==ANEXO III== a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 <table border="1"> <caption>CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA</caption> <tr><th>UNIDADE EXTINTA</th><th>FUNÇÃO EXTINTA</th><th>QUANTIDADE</th><th>DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA</th> <tr><td>1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos</td><td> Delegado Seccional de Polícia II </td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td> 49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>6ª Corregedoria Auxiliar - Santos</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td> 49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente</td><td> Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td> 49.515, de 04.04.2005</td> <tr><td>9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>49.515, de 04.04.2005</td> </table> ==ANEXO IV== a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 <table border="1"> <caption>DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 2 - CAMPINAS</caption> <tr><th>UNIDADE EXTINTA</th><th>FUNÇÃO EXTINTA</th><th>QUANTIDADE</th><th>DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA</th> <tr><td>Delegacias Seccionais de Polícia de: Piracicaba</td><td>Delegado Seccional de Polícia I</td><td>1</td><td>44.664, de 19.01.2000</td> <tr><td>Limeira</td><td>Delegado Seccional de Polícia I</td><td>1</td><td>44.664, de 19.01.2000</td> <tr><td>Americana</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>44.664, de 19.01.2000</td> <tr><td>Casa Branca</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>44.664, de 19.01.2000</td> <tr><td>Rio Claro</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1</td><td>44.664, de 19.01.2000</td> <tr><td>São João da Boa Vista</td><td>Delegado Seccional de Polícia II</td><td>1 </td><td>44.664, de 19.01.2000</td> </table>

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