Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007

''Institui o Programa Estadual de Desburocratização''


'''JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,
Considerando o compromisso do Governo com o adequado funcionamento da administração estadual e a qualidade dos serviços prestados à população; e
Considerando a necessidade de elaboração e implementação de projetos visando simplificar os procedimentos e minimizar os entraves burocráticos que possam comprometer a qualidade da prestação de serviços públicos,


Decreta:


'''Artigo 1º''' - Fica instituído o Programa Estadual de Desburocratização, com o objetivo de otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos estaduais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas.


'''Artigo 2º''' - O Programa será conduzido pelo Comitê Estadual de Desburocratização, ao qual competirá:

I - desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao programa ora instituído; 

II - coordenar e monitorar a implantação de projetos nas unidades administrativas competentes;

III - propor os atos normativos que se fizerem necessários à implantação do programa previsto neste decreto.


'''Artigo 3º''' - O Comitê Estadual de Desburocratização, vinculado ao Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura, é composto dos seguintes membros:

I - Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, que é seu Presidente;

II - Secretário de Gestão Pública;

III - Secretário de Economia e Planejamento;

IV - Secretário da Fazenda;

V - Secretário da Segurança Pública;

VI - Secretário do Meio Ambiente;

VII - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;

VIII - Procurador Geral do Estado.

IX - Secretário da Habitação.  (Acrescentado pelo [[Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007]])

X - Secretário da Saúde; (Acrescentado pelo [[Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007]])

XI - Secretário de Desenvolvimento. (Acrescentado pelo [[Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007]])

'''§ 1º''' - Os membros de que tratam os incisos I a XI deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto. (Redação dada pelo [[Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007]])
ORIGINAL: § 1º - Os membros de que tratam os incisos I a IX deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto. (Redação dada pelo [[Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007]])
ORIGINAL: § 1º - Os membros de que tratam os incisos I a VIII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.

'''§ 2º''' - O Comitê Estadual de Desburocratização poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.


'''Artigo 4º''' - Caberá ao Comitê Estadual de Desburocratização:

I - solicitar a colaboração de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que tenham relação com os procedimentos e serviços a serem aperfeiçoados;

II - organizar Grupo de Ação Executiva para cada área prioritária, com a participação de representantes dos órgãos e entidades municipais diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos; 

III - designar o coordenador de cada Grupo de Ação Executiva, ao qual incumbirá o acompanhamento dos trabalhos e a apresentação de cronograma contendo as etapas, prazos e resultados. 


'''Artigo 5º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2007


JOSÉ SERRA


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário oficial do estado de 03 de janeiro de 2007
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/janeiro/03/pag_0001_FPT1AE32OD9AReC8CRCTGS7TA99.pdf&pagina=1&data=03/01/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]

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