Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006

''Altera o [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]], que reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas


'''CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,


Decreta:


'''Artigo 1º''' - Os dispositivos a seguir relacionados do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]], passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do artigo 9º:

"IV - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:

a) Núcleo de Monitoria;

b) Núcleo de Manutenção;

c) Núcleo Administrativo;"; (NR)

II - do artigo 23:

a) a alínea "c" do inciso III:

"c) Centro de Suporte em Informática, Centro de Manutenção e Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR) 

b) a alínea "c" do inciso IV:

"c) Centro de Aprovisionamento, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR) 

c) a alínea "j" do inciso V:

"j) Núcleo de Monitoria, Núcleo de Manutenção e Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;"; (NR) 

III - o inciso I do artigo 51:

"I - por meio do Núcleo de Monitoria, prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública ao Palácio Boa Vista;". (NR). 


'''Artigo 2º''' - Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]], os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 51, os incisos IV e V: 

"IV - em relação ao acervo artístico-cultural do Palácio Boa Vista, em integração e cooperação com o Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, observadas as normas e os procedimentos pertinentes: 

a) promover o desenvolvimento dos trabalhos que se fizerem necessários à preservação e ao controle do acervo, mantendo permanentemente informado o Grupo a que se refere o "caput" deste inciso;

b) prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública ao Palácio, produzindo relatórios periódicos a respeito, inclusive com dados estatísticos;

V - gerenciar:

a) a hospedagem oficial;

b) a infra-estrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;";

II - ao artigo 69, o inciso VI:
"VI - acompanhar as atividades do auxílio-alimentação.". 


'''Artigo 3º''' - Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, os seguintes cargos vagos:

I - 2 (dois) de Chefe de Seção;

II - 1 (um) de Encarregado de Setor.

'''Parágrafo único''' - O Departamento de Recursos Humanos providenciará a publicação, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.


'''Artigo 4º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 31 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]. 


Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2006


CLÁUDIO LEMBO

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2006
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/julho/27/pag_0001_85A3NHOL25NU1eB6SB0JO93F8FE.pdf&pagina=1&data=27/07/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]]

[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 2006]]
[[Categoria: 2006]]