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''Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º, do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], '''Decreta:''' '''Artigo 1º -''' Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, previstas nos artigos 3º, 4º e 31 do [[Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004]]. '''Artigo 2º -''' Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto nos artigos 1º dos [[Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000]], [[Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001]], [[Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001]], [[Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001]], [[Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002]], [[Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003]], [[Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004]], [[Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004]], [[Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004]] e no inciso I, do artigo 2º e no artigo 31, ambos do [[Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004]], na conformidade dos Anexos III a XI, que fazem parte integrante deste decreto. '''Artigo 3º -''' Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do [[Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988]], alterado pelos [[Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000]] e [[Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004]], passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso IV: "IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA; b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares; c) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR) II - os incisos VII ao XII: "VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP: a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas: 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária; b) 16 (dezeseis) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); 2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas 3 e 4 da Divisão Carcerária, totalizando 8 (oito); VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO: a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas: 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária; b) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra; IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté; X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista; XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho; XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã;"; (NR) III- os incisos XIV e XV: "XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos; XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba;". (NR) '''Artigo 4º -''' Fica acrescentado ao artigo 1º do [[Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988]], alterado pelos [[Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000]] e [[Secreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004]], o inciso XXII com a seguinte redação: "XXII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau.". '''Artigo 5º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto. Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005 GERALDO ALCKMIN Saulo de Castro Abreu Filho - Secretário da Segurança Pública Arnaldo Madeira - Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2005. ANEXO I a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 8 - PRESIDENTE PRUDENTE UNIDADE A QUE SE DESTINA DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO QUANTIDADE Assistência Policial do Departamento Chefe de Equipe 1 Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau Encarregado de Equipe 4 ANEXO II a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – CORREGEDORIA UNIDADE A QUE SE DESTINA DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO QUANTIDADE Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente Encarregado de Equipe 1 Corpo Técnico da 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO Encarregado de Equipe 1 ANEXO III a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 8 Encarregado de Equipe 4 44.745, de 9.3.2000 ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 2 – CAMPINAS UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Cadeias Públicas 9 e 11 Encarregado de Equipe 8 44.745, de 9.3.2000 ANEXO V a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 12 Encarregado de Equipe 4 44.745, de 9.3.2000 ANEXO VI a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 4 – BAURU UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau Encarregado de Equipe 4 44.745, de 9.3.2000 ANEXO VII a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 6 – SANTOS UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 10 Encarregado de Equipe 4 44.745, de 9.3.2000 ANEXO VIII a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 7 – SOROCABA UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 13 Encarregado de Equipe 4 44.745, de 9.3.2000 ANEXO IX a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – CORREGEDORIA UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 1 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 2 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 3 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 4 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 5 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 6 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 7 Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO Encarregado de Equipe 1 46.318, de 29.11.2001 ANEXO X a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL – DECAP UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 1 e 2 Encarregado de Equipe 8 42.259, de 24.9.1997 ANEXO XI A que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005]] UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Cadeia Pública 5, 6 e 7 Encarregado de Equipe 12 42.259, de 24.9.1997 ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2005 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2005/executivo%2520secao%2520i/agosto/27/pag_0004_B3DDJEPA1FIVNeCQO6SRIH1JPC9.pdf&pagina=4&data=27/08/2005&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10004, consultar DOE] [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2005]] [[Categoria: 2005]]

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