Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999

''Dispõe sobre a desativação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas''


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


'''SEÇÃO I

Disposições Preliminares'''


'''Artigo 1º -''' Ficam transferidas para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica as funções previstas no campo funcional da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, definido pelo artigo 2º do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]].


'''Artigo 2º -''' Ficam transferidas, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, as seguintes unidades:

I - subordinadas diretamente ao Titular da Pasta:

a) a Assessoria Técnica;

b) a Comissão Especial criada pelo [[Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979]], com a denominação alterada para Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932;

c) a Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado;

d) a Coordenadoria de Sistemas Administrativos;

II - subordinada ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica;

III - subordinado ao Presidente do Conselho do Patrimônio Imobiliário, o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário;

IV - a Biblioteca, que passa a integrar a estrutura da Assessoria Técnica;

V - o Centro de Convivência Infantil e o Núcleo de Atividades Complementares, que passam a integrar a estrutura do Departamento de Administração.

§ 1º - O Núcleo de Benefícios da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado fica 
transferido para a Coordenadoria de Sistemas Administrativos, com a denominação alterada para Núcleo de Auxílio-Alimentação.

§ 2º - As atribuições do Grupo de Acompanhamento de Contratos com Terceiros, previstas nos artigos 48 a 50 do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]], ficam transferidas para a Unidade de Gestão Estratégica do Governo.


'''Artigo 3º -''' Fica transferida para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica a vinculação das seguintes entidades:

I - o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

II - a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.


'''Artigo 4º -''' Ficam extintas as seguintes unidades da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público:

I - o Gabinete do Secretário;

II - o Conselho de Coordenação Geral;

III - a Chefia de Gabinete;

IV - a Ouvidoria Administrativa do Estado;

V - o Grupo de Planejamento Setorial;

VI - a Comissão Processante Permanente;

VII - o Centro de Recursos Humanos e os Núcleos de Cadastro e Expediente de Pessoal e de Freqüência;

VIII - o Departamento de Administração e as seguintes unidades integrantes de sua estrutura:

a) a Divisão de Finanças e Suprimentos, o Núcleo de Finanças e o Núcleo de Suprimentos;

b) a Divisão de Infra-Estrutura, os Núcleos de Comunicações Administrativas e de Transportes;

IX - da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado:

a) o Centro de Informações Gerenciais;

b) o Núcleo de Apoio a Eventos;

X - da Coordenadoria de Sistemas Administrativos:

a) o Grupo de Acompanhamento de Contratos com Terceiros, o Centro de Controle e Custos, a Equipe de Planilhamento e o Centro de Análise e Divulgação;

b) o Centro de Estudos e Normas e o Núcleo de Normatização e Análise de Frotas, do Grupo de Transportes Internos;

c) o Núcleo de Apoio Operacional, do Centro de Comunicações Administrativas.


'''SEÇÃO II

Da Estrutura'''


'''Artigo 5º -''' A Assessoria Técnica conta com Corpo Técnico, Biblioteca e Célula de Apoio Administrativo.


'''Artigo 6º -''' A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado tem a seguinte estrutura:

I - Comitê do Sistema de Administração de Pessoal;

II - Grupo de Planejamento e Controle;

III - Grupo de Legislação de Pessoal;

IV - Grupo de Seleção e Desenvolvimento;

V - Grupo de Análises e Estudos Salariais.

'''Parágrafo único''' - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado conta com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo e seus Grupos contam com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.


'''Artigo 7º -''' A Coordenadoria de Sistemas Administrativos tem a seguinte estrutura:

I - Grupo de Suprimentos, com:

a) Centro de Estudos e Normas, com Núcleo de Cadastro de Especificação e Registro de Preços;

b) Centro de Materiais e Serviços, com Núcleo de Cadastros;

c) Centro de Informações Cadastrais de Fornecedores, com Núcleo de Cadastro Geral de Fornecedores;

d) Centro de Patrimônio Mobiliário, com Núcleo de Material Excedente;

II - Grupo de Transportes Internos, com Centro de Execução e Controle, com Núcleo de Informações e Registro de Frotas e Núcleo de Armazenagem de Veículos;

III - Centro de Comunicações Administrativas;

IV - Núcleo de Auxílio-Alimentação.

§ 1º - A Coordenadoria de Sistemas Administrativos conta com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo.

§ 2º - Os Grupos contam com Célula de Apoio Administrativo e o Grupo de Transportes Internos conta, ainda, com Corpo Técnico.

§ 3º - Os Centros contam com Corpo Técnico e o Centro de Comunicações Administrativas conta, ainda, com Célula de Apoio Administrativo.


'''Artigo 8º -''' O Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.


'''Artigo 9º -''' O Departamento de Administração, subordinado ao Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, passa a contar, ainda, em sua estrutura com um Centro Administrativo, com:

I - Centro de Convivência Infantil;

II - Núcleo de Pessoal;

III - Núcleo de Infra-Estrutura;

IV - Núcleo de Atividades Complementares.


'''Artigo 10 -''' Os Corpos Técnicos, as Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.



'''SEÇÃO III

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Unidades Transferidas'''


'''Artigo 11 -''' Ficam mantidas as atribuições das unidades transferidas por este decreto.

§ 1º - As atribuições da Assessoria Técnica mantidas são as previstas no inciso II do artigo 27 do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]].

§ 2º - A Assessoria Técnica poderá, ainda, desempenhar outras atribuições que lhe forem 
conferidas pelo Titular da Pasta, relacionadas aos assuntos pertinentes à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e à Coordenadoria de Sistemas Administrativos.

§ 3º - Na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e na Coordenadoria de Sistemas Administrativos, as atribuições dos Centros e dos Núcleos extintos passam a ser exercidas pelas unidades imediatamente superiores, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto.


'''SUBSEÇÃO II

Do Centro Administrativo'''


'''Artigo 12 -''' Ao Centro Administrativo, do Departamento de Administração, cabe prestar serviços de apoio à Assessoria Técnica, à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, à Coordenadoria de Sistemas Administrativos e às demais unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica localizadas no prédio da Rua Florêncio de Abreu, nº 848, além dos serviços de manutenção desse imóvel.

'''Artigo 13 -''' O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7º do [[Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991]].

'''Artigo 14 -''' O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]].

'''Artigo 15 -''' O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:

I - distribuir e controlar os vales fornecidos aos servidores para almoço no refeitório do prédio;

II - em relação às comunicações administrativas:

a) receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos;

b) informar sobre a localização de papéis e processos;

c) manter a guarda dos processos já arquivados e arquivar papéis;

d) expedir certidões;

e) expedir papéis e processos;

f) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

III - em relação ao almoxarifado:

a) analisar a composição do estoque com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

e) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais;

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;

j) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

l) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica;

IV - em relação à administração patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;

b) manter fichário dos bens móveis e controlar a sua movimentação;

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis.


'''Artigo 16 -''' O Núcleo de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

I - executar ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, os serviços de manutenção de móveis e imóveis, instalações e equipamentos;

II - promover a manutenção e a conservação dos sistemas elétrico, hidráulico e de comunicações;

III - executar os serviços de copa e telefonia;

IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de vigilância, limpeza e refeitório prestados por terceiros;

V - executar os serviços de recepção e portaria;

VI - produzir cópias de documentos em geral;

VII - promover em conjunto com a Brigada de Incêndio, exercícios periódicos de desocupação do prédio;

VIII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, executar o previsto no artigo 9º do [[Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977]].


'''SEÇÃO IV

Dos Níveis Hierárquicos'''


'''Artigo 17 -''' Ficam mantidos os níveis hierárquicos das unidades transferidas por este decreto.

Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil passa a ter o nível hierárquico de Serviço Técnico.


'''Artigo 18 -''' As unidades, a seguir elencadas, têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Divisão Técnica, o Centro Administrativo;

II - de Serviço, os Núcleos de Pessoal e de Infra-Estrutura do Centro Administrativo.


'''SEÇÃO V

Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal'''


'''Artigo 19 -''' O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.


'''SUBSEÇÃO II

Do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados'''


'''Artigo 20 -''' O Núcleo de Atividades Complementares é órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.


'''SEÇÃO VI

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Secretário do Governo e Gestão Estratégica'''


'''Artigo 21 -''' Ficam transferidas para o Secretário do Governo e Gestão Estratégica:

I - as competências previstas no artigo 21 do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]], e nos incisos II e III do artigo 62 do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]];

II - as competências previstas nos artigos 4º e 6º do [[Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998]];

III - as competências de que tratam os [[Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998]], e [[Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999]].


'''SUBSEÇÃO II

Dos Dirigentes das Unidades Transferidas'''


'''Artigo 22 -''' Ficam mantidas as competências dos dirigentes das unidades transferidas.
'''

SUBSEÇÃO III

Dos Dirigentes do Centro Administrativo'''


'''Artigo 23 -''' O Diretor do Centro Administrativo, o Diretor do Centro de Convivência Infantil e os Diretores dos Núcleos de Pessoal, de Infra-Estrutura e de Atividades Complementares têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 111, 115 e 116 do [[Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984]].


'''SUBSEÇÃO IV

Dos Dirigentes das Unidades e Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral'''


'''Artigo 24 -''' O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de responsável pelo órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]].


'''Artigo 25 -''' Os dirigentes de unidades de despesa têm as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].


'''Artigo 26 -''' O Diretor do Núcleo de Atividades Complementares é o dirigente do órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e tem as competências previstas no artigo 20 do [[Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977]].


'''SUBSEÇÃO V

Disposição Geral'''


'''Artigo 27 -''' As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.


'''SEÇÃO VII

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Do Comitê do Sistema de Administração de Pessoal'''


'''Artigo 28 -''' O Comitê do Sistema de Administração de Pessoal, órgão consultivo da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, é regido pelos artigos 86 a 89 do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]].


SUBSEÇÃO II

Da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932


'''Artigo 29 -''' A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição o exame dos pedidos de pensão mensal aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da [[Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978]].


'''Artigo 30 -''' A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado.

'''Parágrafo único -''' Os representantes e respectivos suplentes serão designados mediante resolução, pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica.


'''Artigo 31 -''' Ao Coordenador da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 compete:

I - dirigir os trabalhos da Comissão;

II - representar a Comissão junto às autoridades e órgãos;

III - fixar as datas e horários das reuniões;

IV - convocar excepcionalmente os representantes suplentes quando da necessidade de serviço.


'''Artigo 32 -''' A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, por meio do Grupo de Legislação de Pessoal, proverá a Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.


'''SEÇÃO VIII

Disposições Finais'''


'''Artigo 33 -''' O Secretário do Governo e Gestão Estratégica poderá delegar a um dos membros do seu Gabinete a coordenação de atividades e de unidades transferidas nos termos deste decreto.

'''Parágrafo único -''' O servidor que vier a receber a delegação de que trata este artigo poderá, ainda, a critério do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, representá-lo junto a autoridades e órgãos.


'''Artigo 34 -''' Os dispositivos a seguir relacionados do [[Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995]], passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo artigo 10 [[Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007]]

I - o § 1º do artigo 1º: (Revogado pelo artigo 2º do [[Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005]]

"§ 1º - A Comissão de Política Salarial, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta dos seguintes Secretários de Estado:

1. do Governo e Gestão Estratégica;

2. da Fazenda;

3. de Economia e Planejamento;

4. do Emprego e Relações do Trabalho.";

II - o § 4º do artigo 1º:

" § 4º - A presidência da Comissão caberá ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica."; 

III - o "caput" do artigo 2º, mantidos os seus parágrafos:

"Artigo 2º - Com relação à Administração Centralizada e às Autarquias, a Comissão de Política Salarial contará com um Grupo Técnico integrado por representantes das Secretarias do Governo e Gestão Estratégica, da Fazenda, de Economia e Planejamento e do Emprego e Relações do Trabalho, cabendo ao primeiro a coordenação dos trabalhos."; 

IV - o "caput" do artigo 3º, mantido o seu parágrafo único:

"Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial contará, também, em relação à Administração Centralizada e às Autarquias, com um Grupo de Negociação Integrado por representantes das Secretarias do Governo e Gestão Estratégica, da Fazenda, de Economia e Planejamento, do Emprego e Relações do Trabalho e das Secretarias de Estado às quais estejam vinculados os respectivos servidores, cabendo, ao primeiro, a coordenação dos trabalhos."; 

V - o artigo 7º:

"Artigo 7º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e a Secretaria da Fazenda baixarão, se necessário, instruções complementares para o inteiro cumprimento do disposto neste decreto.". 


'''Artigo 35 -''' Ficam transferidos da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica:

I - os cargos e funções-atividades;

II - os bens móveis e equipamentos;

III - os direitos e obrigações.


'''Artigo 36 -''' O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica fará publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos e vagos, transferidos nos termos do artigo anterior, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.


'''Artigo 37 -''' As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos de dotações orçamentárias existentes na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.


'''Artigo 38 -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos abaixo, surtindo efeitos a partir de 31-3-99:

I - o [[Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979]];

II - o [[Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997]].


'''SEÇÃO IX

Disposição Transitória'''


'''Artigo único -''' Ficam mantidos os atuais membros e respectivos suplentes da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932, designados nos termos da legislação vigente.


Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1999


MÁRIO COVAS


Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de março de 1999.


==Dados Técnicos da Publicação==


Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 1999 

[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1999/executivo%2520secao%2520i/marco/10/pag_0001_F6F8FVRVSRDVEe2RHMS6FNGQLPP.pdf&pagina=1&data=10/03/1999&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]

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[[Categoria: 1999]]