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Dispõe sobre o recadastramento de inativos e dá providências correlatas

(Revogado pelo artigo 6º do Decreto nº. 51.245, de 3 de novembro de 2006)

(Disciplinado pelo Dec. 47441, de 12 de dezembro de 2002)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo presente a manifestação da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, e

Considerando a necessidade de atualização periódica de cadastros de inativos que percebem proventos e complementação pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituído, na Administração Pública Estadual, o recadastramento geral dos inativos que percebem proventos ou complementação de aposentadoria pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar e pelas Autarquias do Estado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao pensionista da Revolução Constitucionalista de 1932. (Acrescentado pelo art. 1º do Dec. 44283, de 28 de setembro de 1999)

Artigo 2.º - O recadastramento, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, deverá ser feito anualmente, a partir de 1.º de janeiro de 1999, no mês em que o inativo fizer aniversário. Artigo 3.º - Excepcionalmente, no exercício de 1998, os inativos deverão recadastrar-se no período de 1.º de fevereiro a 31 de março de 1998.

Artigo 4.º - O formulário de recadastramento a ser preenchido, para os fins de que trata este decreto, será distribuído e recebido pela agência do Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA ou Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..

Artigo 5.º - O inativo que não se recadastrar nos prazos estabelecidos neste decreto terá suspenso o pagamento dos proventos.

Parágrafo único - O pagamento do inativo será restabelecido quando da regularização de seus dados cadastrais.

Artigo 5º-A - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar, mensalmente, o recadastramento de que trata este decreto. (Acrescentado pelo art. 2º do Dec. 44284, de 28 de setembro de 1999)

Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica baixarão instruções complementares à execução deste decreto. (Redação dada pelo art. 1º do Dec. 44284, de 28 de setembro de 1999), (Ver Instrução conjunta SGGE/SF-1, de 24-11-99)

ORIGINAL:Artigo 6.º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público baixarão instruções complementares à execução deste decreto.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1997

MÁRIO COVAS Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Francisco Graziano Neto Secretário de Agricultura e Abastecimento Emerson Kapaz Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação David Zylbersztajn Secretário de Energia Israel Zekcer Secretário de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Dimas Eduardo Ramalho Secretário da Habitação Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Stela Goldenstein Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social Andr Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento Luiz Roberto Barradas Barata Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Jos Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública João Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Walter Feldman Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 1997.