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Veda o afastamento de servidores nas situações que especifica e dá outra providência

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os servidores ocupantes de cargo ou de função-atividade de natureza diretiva, de chefia, de supervisão ou de encarregatura, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, não poderão ser afastados de suas respectivas unidades administrativas, exceto nos casos previstos na legislação pertinente.

§ 1.º - Para os servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades decorrentes de transformação, a vedação de que trata este artigo não será aplicável na hipótese de nomeação, admissão ou designação para cargo ou função que lhes proporcione retribuição superior.

§ 2.º - Ficam cessados, na data da vigência deste decreto, todos os afastamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Artigo 2.º- As substituições de que trata o § 3.° do artigo 7.° da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, poderão ocorrer exclusivamente para cargos e funções de natureza diretiva, de chefia, de supervisão e de encarregatura.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1996

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE de 25/06/1996, p. 4. Consultar DOE.