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Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996

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Artigo 1.º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, de Tatuí, aprovado pelo DECRETO Nº 52.687, de 5 de março de 1971, na redação dada pelo DECRETO Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982, alterada pelo DECRETO Nº 36.690, de 23 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
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'''Artigo 1.º''' - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, de Tatuí, aprovado pelo [[Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971]], na redação dada pelo [[Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982]], alterada pelo [[Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993]], passam a vigorar com a seguinte redação:
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I - o item 2 do § 1.º do artigo 17:
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'''I''' - o item 2 do § 1.º do artigo 17:
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"2. a retribuição pecuniária por aula considerada excedente corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão do cargo em que se encontrar enquadrado o servidor, fixado na Tabela  
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'''"2.''' a retribuição pecuniária por aula considerada excedente corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão do cargo em que se encontrar enquadrado o servidor, fixado na Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]];";
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II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993;";
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'''II''' - o "caput" do artigo 18:
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II - o "caput" do artigo 18:
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'''"Artigo 18''' - A retribuição pecuniária por aula ministrada por professor admitido na forma do § 2.º do artigo 16 corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão inicial da classe de Professor de Conservatório Musical, fixado na Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].".
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"Artigo 18 - A retribuição pecuniária por aula ministrada por professor admitido na forma do § 2.º do artigo 16 corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão inicial da classe de Professor de Conservatório Musical, fixado na Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993.".
 
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'''Artigo 2.º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1996, ficando revogado o [[Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993]].
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Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1996, ficando revogado o DECRETO Nº 36.690, de 23 de abril de 1993.
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Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1996
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1996
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MÁRIO COVAS
MÁRIO COVAS
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Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
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Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
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Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de abril de 1996.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de abril de 1996.
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Publicado no Diário Oficial do Estado em
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Publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de abril de 1996
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[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1996/executivo%2520secao%2520i/abril/05/pag_0001_3S0UJILH52QEBeBOL3QSGF5T8DE.pdf&pagina=1&data=05/04/1996&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar doe]
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[[Categoria: 1996]]

Edição atual tal como 14h07min de 14 de outubro de 2014

Revogado pelo decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009

Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, de Tatuí, e dá providência correlata


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a absorção de gratificações ao salário-base, efetuada pelas Leis Complementares n.ºs 807 e 808, ambas de 28 de março de 1996, não deve ensejar incremento de outras despesas com pessoal, à vista dos limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995,


Decreta:


Artigo 1.º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, de Tatuí, aprovado pelo Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971, na redação dada pelo Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982, alterada pelo Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 2 do § 1.º do artigo 17:

"2. a retribuição pecuniária por aula considerada excedente corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão do cargo em que se encontrar enquadrado o servidor, fixado na Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;";

II - o "caput" do artigo 18:

"Artigo 18 - A retribuição pecuniária por aula ministrada por professor admitido na forma do § 2.º do artigo 16 corresponderá a 0,49384% (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento) do valor do padrão inicial da classe de Professor de Conservatório Musical, fixado na Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.".


Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1996, ficando revogado o Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993.


Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1996


MÁRIO COVAS


Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Dados técnicos da Publicação

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de abril de 1996.

Publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de abril de 1996 consultar doe

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