Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994

''Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Investigador de Polícia e dá providências correlatas'' 


'''LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],


Decreta:


'''Artigo 1º''' - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], modificada pelas [[Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992]], e [[Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]], ficam caracterizadas como específicas de Investigador de Polícia as funções de Chefia, adiante enumeradas, do Departamento de Assuntos Carcerários - DACAR, da Secretaria da Segurança Pública:

I - 4 (quatro) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas à Assistência Policial do Departamento, às Divisões de Capturas e Prisional e ao Presídio Especial da Polícia Civil;

II - 3 (três) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas às 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas.


'''Artigo 2º''' - Ficam suprimidas as seguintes funções de Investigador de Polícia Chefe:

I - 1 (uma), que era destinada à Divisão de Capturas e Polinter, do Departamento Estadual de Investigações Criminais- DEIC;

II - 2 (duas), que eram destinadas às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas e Polinter, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;

III - 1 (uma), que era destinada ao Presídio Especial da Polícia Civil, então do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.


'''Artigo 3º''' - As alíneas "a" e "c", do inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, renumerado para inciso VIII pelo artigo 3º do [[Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993]], em decorrência do disposto nos artigos anteriores, passam a vigorar com as seguintes redações:

"a) 4 (quatro) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas à Assistência Policial do Departamento, e às Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio, de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas e de Investigações Gerais;

c) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações Gerais e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas;".


'''Artigo 4º''' - Fica incluído no artigo 1º do [[Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988]], modificado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993]], também em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o inciso XVIII, com a seguinte redação:

"XVIII - no Departamento de Assuntos Carcerários - DACAR:

a) 4 (quatro) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas à Assistência Policial do Departamento, às Divisões de Capturas e Prisional e ao Presídio Especial da Polícia Civil;

b) 3 (três) de Investigador de Polícia Chefe, destinada às 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas.".


'''Artigo 5º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.


Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1994


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO


Odyr José  Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública


Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de maio de 1994
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/maio/19/pag_0001_B3MPUA8NGG0ORe7FC39UVMBS9LI.pdf&pagina=1&data=19/05/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]

[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 1994]]
[[Categoria: 1994]]


Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de maio de 1994.