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''Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986|DECRETO nº 25.013, de 16 de abril de 1986]] e ao artigo 3º do [[Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986]]'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, '''Decreta:''' '''Artigo 1º –''' É acrescentado ao artigo 3º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986|DECRETO nº 25.013, de 16 de abril de 1986]], o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único – Incluem-se no cálculo previsto no “caput” as vantagens não incorporadas que esteja o funcionário público ou servidor percebendo ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data da entrega da petição de que trata o artigo anterior ou desde que as perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo licença-prêmio.”. '''Artigo 2º –''' É acrescentado ao artigo 3º do [[Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986]], o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único – Incluem-se no cálculo previsto no “caput” as vantagens não incorporadas que estivesse o funcionário público ou servidor falecido percebido ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data de seu falecimento ou desde que as perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo licença-prêmio.”. '''Artigo 3º –''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o artigo 1º os seus efeitos a 17 de abril de 1986 e o artigo 2º a 11 de junho de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986 FRANCO MONTORO Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação João Yunes, Secretário da Saúde Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Sérgio Barbour, Secretária de Esportes e Turismo Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1986.</li> </ul> [[Categoria:Decreto]] [[Categoria:Decreto 1986]] [[Categoria:1986]]

Retornar para Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986.