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revogado pelo art. 2º do Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976

Dispõe sobre reajustamento das gratificações pagas ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - As gratificações atribuídas ao Presidente e ao Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado ficam reajustadas nas seguintes bases:

I - Presidente - gratificação de representação de Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) mensais;

II - Vice-Presidente - gratificação de representação de Cr$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) mensais.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.