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Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: TÍTULO I Da Organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda CAPÍTULO I Do Campo Funcional Artigo 1º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: (Revogado pelo art. 104 do decreto 43473, de 22 de setembro de 1998) I - Política e Administração Tributárias a - formulação da política econômico-tributária do Governo do Estado; b - estudo da legislação e seu controle; c - arrecadação de tributos e seu controle; d - fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária; e - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária. II - Política e Administração Financeiras a - formulação da política financeira e orçamentária do Governo do Estado; b - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros; c - execução do controle interno do Poder Executivo; d - formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado.