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| - | =Alterações=
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| - | <li>Decreto n° 56.149 de 31/08/2010
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| - | Dispõe sobre as atividades de planejamento,orçamento e finanças públicas no âmbito do Poder Executivo, altera a denominação dos Grupos de Planejamento Setorial que especifica para Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, define a organização de cada um (DOE-I 01/09/2010, p. 1/3)</li>
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| - | <li>Decreto n° 43.045 de 22/04/1998
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| - | '''Artigo 1º -''' Ficam reclassificados de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 162, de 1969... para efeito de arbitramento da gratificação... (JARIS) (DOE-I 23/04/1998, p. 1)
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| - | <li>Decreto n° 40.254 de 01/08/1995
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| - | '''Artigo 1º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-Lei nº 152, de 1969, o Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo... fica classificado no Grupo "A", de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 162, de 1969 (DOE-I 02/08/1995, p. 4)
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| - | <li>Decreto n° 31.002 de 20/12/1989
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| - | '''Artigo 1º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-Lei nº 152, de 1969, a Comissão de Material Inservível da Coordenadoria da Administração Geral da Secretaria da Administração, referida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 30552, de 03/10/1989, fica classificada no Grupo "D" de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 162, de 1969 (DOE-I 21/12/1989, p. 17)
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| - | Lei Complementar n° 544 de 24/06/1988
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| - | Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE 25/06/1988, p. 1)
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| - | Decreto n° 27.390 de 23/09/1987
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| - | Artigo 1º - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-Lei nº 152, de 1969, o Conselho da Polícia Civil fica reclassificado no Grupo "A", especificado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 162, de 1969 (DOE 24/09/1987, p. 4)
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| - | Decreto n° 22.106 de 18/04/1984
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| - | Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 19/04/1984, p. 2)
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| - | Decreto n° 13.430 de 20/03/1979
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| - | Atribui gratificação de representação à autoridade que especifica (Assessor Chefe da Assessoria Técnico Legislativa) (DOE 21/03/1979)
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| - | Decreto n° 10.252 de 30/08/1977
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| - | Classifica as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) que especifica, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 31/08/1977)
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| - | Decreto n° 9.961 de 06/07/1977
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| - | Classifica os orgãos de deliberação coletiva que especifica para efeito de arbitramento de gratificação aos seus membros (DOE 07/07/1977)
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| - | Decreto n° 9.539 de 28/02/1977
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| - | Classifica os orgãos de Deliberação Coletiva que especifica para efeito de arbitramento de gratificação aos seus membros (DOE 01/03/1977)
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| - | Decreto n° 8.659 de 27/09/1976
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| - | Classifica a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 28/09/1976)
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| - | Decreto n° 8.102 de 24/06/1976
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| - | Classifica o Conselho Técnico de Coordenação das Atividades de Combate à Esquistossomose - CACESQ para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 25/06/1976)
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| - | Decreto n° 7.639 de 27/02/1976
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| - | Classifica o Conselho Técnico da SUDELPA, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 28/02/1976, p. 2)
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| - | Decreto n° 6.474 de 29/07/1975
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| - | Classifica o Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado para efeito de arbitramento de gratificação aos seus membros (DOE 30/11/1975)
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| - | Decreto n° 2.041 de 25/07/1973
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| - | Classifica a Comissão Especial de Progressão para efeito de arbitramento da gratificação dada aos seus integrantes (DOE 26/07/1973)
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| - | Decreto de 24/01/1972
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| - | Classifica o Comitê Técnico de Cotrole da Poluição das Águas, do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 25/01/1972)
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| - | Decreto-Lei n° 162 de 18/11/1969
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| - | Classifica os orgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação aos seus integrantes (DOE 19/11/1969)
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Edição de 18h01min de 8 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o arbitramento de gratificação aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - A gratificação aos integrantes dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado será arbitrada por decreto, mediante proposta do Conselho Estadual e Política Salarial.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta, o Conselho Estadual de Política Salarial considerará a natureza deliberativa, executiva ou consultiva das atribuições do órgão; a maior ou menor amplitude da área de sua atividade; os recursos financeiros existentes e outros elementos que julgar necessários ao estabelecimento de critérios graduais e objetivos para a fixação das gratificações.
Artigo 2.º - É vedada a concessão de gratificação aos integrantes de órgãos colegiadas de que trata o artigo 1.º, que não tenham sido criados por lei ou decreto.
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Artigo 3.º - O Conselho Estadual de Política Salarial procederá à revisão das gratificações atualmente concedidas, para adaptá-las aos critérios previstos no parágrafo único do artigo 1.º deste decreto-lei, podendo, para esse fim, propor a manutenção, elevação, redução ou extinção das gratificações.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins,
Secretário da Fazenda
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1969.
Nelson Petersen da Costa,
Diretor Administrativo, Substituto.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de setembro de 1969.
- Publicado no DOE de 19.09.1969, pág. 02,03. Consultar DOE
