Ferramentas pessoais

DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte

De Meu Wiki

Edição feita às 16h26min de 25 de novembro de 2011 por Thsantos (disc | contribs)
(dif) ← Versão anterior | ver versão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DE 22-11-2011


“No processo PGE-11.046-09 (CC-103.533-09), em que é interessada a Procuradoria Geral do Estado: “À vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI, da LC 478-86, autorizar a extensão, aos servidores admitidos com assento na Lei 500-74, dos efeitos das decisões judiciais que reconheceram a tais agentes o direito a sexta-parte, vedado o pagamento de parcelas remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.”


Dados Técnicos da Publicação