DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto
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No Proc. GG-1.874-74 com aps. STA-1.583-74 - DAPE-568-74 - DAPE-1.221-68, em que Genésio Vicente da Silveira solicita contagem de um dia a mais, referente ao ano bissexto, para efeito de bloco aquisitivo de licença-prêmio