Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015

A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos,
em face do Parecer CJ-SPG nº 256/2015 exarado no Processo CC
nº 17.773/2013, e visando padronizar os atos de nomeação de
servidores aprovados em concursos públicos, COMUNICA:
Os decretos de nomeação de servidores para cargos de
provimento efetivo devem obedecer a seguinte redação:


“Decreto de ...........

Nomeando:

Nos termos do art. 20, inciso II, da LC 180/1978, o(s) abaixo
indicado(s), habilitado(s) em concurso público, para exercer(em)
em caráter efetivo, em jornada de ................ de trabalho, de
prestação de ........ horas semanais, e sujeito(s) a estágio probatório
de que trata a LC nº .............., o(s) cargo(s) a seguir
relacionado(s): .................................”

Informamos que eventuais adaptações no texto devem ser
feitas para adequar à situação de cada cargo. No entanto, o que
não poderá constar é nomeação em caráter de estágio probatório.

A nomeação de servidores para cargos públicos, quando
aprovados em concurso público, se dá em caráter efetivo, pois
se trata do tipo de provimento. O estágio probatório não é tipo
de provimento e sim período em que o desempenho do servidor
será avaliado, como condição para aquisição de estabilidade,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, artigo 41,
abaixo transcrito:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público". (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)

"§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade". (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998).

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 21/03/2015 [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150321&p=1, Consultar DOE]
[[Categoria: Comunicado UCRH]]