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- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (← links)