Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998"
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- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (← links)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (← links)
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 (← links)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (← links)
- Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 (← links)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (← links)
