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- Plantão - Cirurgião Dentista e Médico (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 (← links)
