Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997"
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- Gratificação executiva (← links)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (← links)
- Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)