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• Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007 (← links)
• Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 (← links)
• Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (← links)
• Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (← links)

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