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- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 (← links)
- Adicional de Periculosidade (← links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (← links)
