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- Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 (← links)
- Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 (← links)
- Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
