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Categoria:Resolução 2007
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- Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007
- Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007
- Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007
