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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálulo (Atual) 3 Perda do Adicional 4 Vantagens 5 Observação 6 Histórico

Aplicação

Aos integrantes da carreira de Médico, que estejam desempenhando suas atividades em unidades de assistência à saúde, cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário ou instaladas em locais adversos e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência desses profissionais.

Base de Cálulo (Atual)

Vigência: 01/11/2013

(A x B)

A = referência inicial da carreira de Médico, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

B = Percentual 30%

O valor poderá ser, a pedido do servidor, substituído de acordo com titulação comprovada, na seguinte conformidade:

1 - 35% (trinta e cinco por cento) pela apresentação do título de mestrado;

2 - 40% (quarenta por cento) pela apresentação do título de doutorado;

3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pela apresentação do título de pós-doutorado.

A formação acadêmica será considerada somente se reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizada no exterior, deve estar revalidada por instituição nacional competente.

Perda do Adicional

O integrante da carreira de Médico perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício durante o período de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença-paternidade, adoção, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho ou doença profissional, faltas médicas e doação de sangue.

Vantagens

O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

O valor do Adicional de Local de Exercício não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.

Observação

Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício não incidirão os descontos previdenciários, salvo se o servidor optar pela inclusão da vantagem na base de contribuição, na forma prevista no § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, ocasião em que será computada no cálculo dos proventos à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

Histórico

• Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 – vigência 01/11/13
• Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 - (vigencia 01/11/13)