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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo(Atual): 3 Afastamento 4 Vantagens 5 Histórico

Aplicação

As classes de Empregos Públicos Permanentes de Especialista em Regulação de Transporte, Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, na função caracterizada de Supervisor de Equipe.

Base de Cálculo(Atual):

Vigência: 02/07/10

A X B

• A = Percentual relativo à função.
• B = Valor do salário inicial das classes, ocupantes dos empregos públicos:

Função	Percentual	Emprego Público
Supervisor de Equipe
	20%
		Especialista em Regulamentação de Transporte
		Analista de Suporte à Regulamentação de Transporte
		Agente de Fiscalização à Regulamentação de Transporte

Obs: Para a identificação das funções de supervisão e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor-Geral.

Afastamento

O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais

Vantagens

O valor do “pro labore” será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor do “pro labore” incidirão os descontos previdenciários devidos.

Histórico

• Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (vigência 02/07/10)
• Lei Complementar nº 1.134, 30 de março de 2011 (vigência 02/07/10)