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Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual) 3 VANTAGENS 4 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como os que exercem função de Corregedor Auxiliar.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/06/10

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = Coeficiente de acordo com a função exercida

CARGO / FUNÇÃO	COEFICIENTE
Procurador do Estado Chefe de Procuradoria	8,32
Procurador do Estado Assistente	6,66
Corregedor Auxiliar	6,66

VANTAGENS

A Gratificação de Função será computada no cálculo das férias e do décimo - terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e sobre ela não incidirá vantagens de qualquer natureza.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
• Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (vigência 01/06/10)