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Tabela de conteúdo 1 Instituição 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 VANTAGENS 5 LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS 6 HISTÓRICO

Instituição

Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I – Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

VANTAGENS

O honorário não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

Corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.

HISTÓRICO

• Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)