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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (vigência 11/12/02)

APLICAÇÃO

Integrantes do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, quando deslocados de suas unidades de trabalho para execução, no mesmo ou em outro município, de atividades de controle de doenças transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários, pertencentes às classes regidas pelas Leis Complementares:

• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 - Revogada com advento daLei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011

• Atendente;

• Motorista de Barco;

• Desinsetizador;

• Encarregado de Setor Saúde;

• Visitador Sanitário;

• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 – Revogada, com advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

• Motorista para Oficial Operacional

• Encarregado de Setor para Encarregado I

• Encarregado de Turma para Encarregado I

Obs.: com o advento da LC 1080/08 – mudança da denominação das classes, do enquadramento - vigência 01/10/08.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 11/12/02

(A x B) x C

• A = Valor da UFESP = R$ 17,45
• B = Dias efetivamente trabalhados em campo
• C = 80%

Obs. Valor da UFESP (Jan. a Dez/11)




HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (vigência 11/12/02)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)