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  1. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  7. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  8. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  17. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 562, de 20 de julho de 1998 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 30.488, de 27 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26.277, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.503, de 1º de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  37. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  42. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  44. Nº 38.039, de 10 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 63.373, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  48. Lei nª 9.528, de 10 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  49. Resolução SF-39, de 30-05-2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001 ‎(1 link)

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