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  1. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  4. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  9. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  16. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  21. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  32. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  36. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  37. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  42. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  43. Lei federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 ‎(1 link)
  44. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  47. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 43.277, de 03 de julho 1998 ‎(1 link)
  49. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)

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