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  1. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  2. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  3. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  5. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  11. Decreto Nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  12. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  17. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  20. Resolução SE nº 23, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  27. Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  30. Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  31. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  33. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  37. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  38. Resolução SFP nº 70, de 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  41. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  42. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.659, de 4 de dezembro de 2012 ‎(1 link)

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