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  1. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.939, de 03 de abril de 2012 ‎(1 link)
  5. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.602, de 13 de abril de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  10. Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.012, de 23 de março de 1995 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 68.205, de 15 de Dezembro de 2023 ‎(1 link)
  14. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  15. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 28.860, de 09 de março de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ‎(1 link)
  23. Lei 7055, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 14.282, de 20 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  31. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 22 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ‎(1 link)
  33. Resolução CC nº 23, de 19 de junho de 2007 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.375, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  37. SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.829, de 1° de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.224, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)
  44. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.112, de 30 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 175, de 06 de abril de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 63.936, de 17 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG7, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.554, de 27 de setembro de 2013 ‎(1 link)

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