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  1. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1.193, de 22 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  5. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  9. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  10. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  17. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  19. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  21. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  24. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  26. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  28. Lei n° 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  29. Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 730, de 8 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.892-B, de 24 de agosto de 1955 ‎(1 link)
  37. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  38. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  40. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009, ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta SF/SEP- nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.916, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  47. Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  49. Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 64.867, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)

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