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  1. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 27.091, de 19 de junho de 1987 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.135, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  9. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  12. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  13. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  15. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  25. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  26. Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei- Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.305, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  32. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  33. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  39. Adicional noturno ‎(1 link)
  40. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.384, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.177, de 08 de setembro 2000 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  47. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  49. Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)

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