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  1. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  2. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  3. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.930, de 18 de outubro 2001 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  14. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.385, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  19. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  29. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 ‎(1 link)
  31. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  34. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  41. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 9.427, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)

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