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  1. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  4. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  8. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  12. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  16. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  19. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  21. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  26. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  28. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  39. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  45. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)

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