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  1. Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  9. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  10. Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  17. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  20. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  22. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937 ‎(1 link)
  30. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)
  33. Decreto nº 21.840, de 03 de outubro de 1983 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  48. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  50. Decreto n.º 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)

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