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  1. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.193, de 22 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  6. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  10. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  11. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  21. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  23. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  25. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 24.892-B, de 24 de agosto de 1955 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  40. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução CC nº 01, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  44. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009, ‎(1 link)
  45. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  50. Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962 ‎(1 link)

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