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  1. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  3. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  9. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  18. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 22 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  21. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(1 link)
  22. Decreto lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  25. Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  34. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  37. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 58.053, de 17.05.2012 ‎(1 link)
  40. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  44. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  45. Lei nº 8.208, de 30 dezembro de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 422, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  49. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  50. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)

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