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  1. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.337, de 03 de julho 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  5. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  9. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 12.023, de 4 de agosto de 1978 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  20. Lei Estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Participação nos Resultados – PR ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  29. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  30. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  31. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  42. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  46. Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 1, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 58.887, de 15 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)

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