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  1. Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de Mmarço de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  16. Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, ‎(1 link)
  18. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  19. Categoria 1983 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 47.339, de 19 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 21.840, de 03 de outubro de 1983 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 59.104 de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  27. Diária de alimentação ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.300, de 19 de junho de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 62.838, de 27 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  31. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 53.581, de 20 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  34. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  38. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.203, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  42. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  44. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  48. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  49. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)

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