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  1. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  7. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  9. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  10. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  14. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  22. Pro labore ‎(1 link)
  23. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  26. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  27. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  44. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)

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