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  1. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  5. Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  9. Resolução SE nº 02, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações ‎(1 link)
  11. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  12. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  14. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  16. Lei n° 262 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  19. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  21. Lei nº 4.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 62.106, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  25. Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  26. Resolução SF nº 89, de 15 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  29. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(1 link)
  30. Lei nº3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 54.560, de 17 de julho de 2009 ‎(1 link)
  32. Lei 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  34. Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963 ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  38. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  42. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  45. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  46. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  47. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP n° 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)

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