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  1. Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 33.862, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  3. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  4. Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  8. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  9. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  11. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  16. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.977, de 11 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  22. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 ‎(1 link)
  25. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  29. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  31. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  32. Lei nº 11.274, de 03 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 67.450, de 13 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 42.328, de 12 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 65.689, de 13 de maio de 2021 ‎(1 link)
  40. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  42. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  43. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  48. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  49. Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  50. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)

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