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  1. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  3. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  4. Categoria:Lei 1982 ‎(1 link)
  5. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  6. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  14. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  16. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  18. Categoria:Resolução 1991 ‎(1 link)
  19. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 33.864, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  30. Resolução SE nº 50, de 14 de julho de 2006 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  32. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  33. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  34. Lei nº 9352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  38. Adicional noturno ‎(1 link)
  39. Decreto-lei nº 205, de 25 de março de 1970 ‎(1 link)
  40. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)

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