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- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 (1 link)
- Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 (1 link)
- Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 (1 link)
- Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 (1 link)
- Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 (1 link)
- Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 (1 link)
- Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 (1 link)
- Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 (1 link)
- Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 (1 link)
- Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 (1 link)
- Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 (1 link)
- Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 (1 link)
- Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 (1 link)
- Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 (1 link)
- Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 (1 link)
- Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 (1 link)
- Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 (1 link)
- Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 (1 link)
- Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 (1 link)
- Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 (1 link)
- Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 (1 link)
- Pro labore (1 link)
- Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 (1 link)
- Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 (1 link)
- Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 (1 link)
- Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 (1 link)
- Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 (1 link)
- Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 (1 link)
- Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 (1 link)
- Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 (1 link)
- Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 (1 link)
- Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 (1 link)
- Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 (1 link)
- Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 (1 link)
- Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 (1 link)
- Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 (1 link)
- Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 (1 link)
- Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 (1 link)
- Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 (1 link)
- Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 (1 link)
- Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (1 link)
- Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 (1 link)
- Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 (1 link)
- Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 (1 link)
- Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 (1 link)
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