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  1. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  3. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 42419, de 4 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 836, de 27 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)
  12. Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n.° 556, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 ‎(1 link)
  20. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  23. Arsesp ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 34.010, de 16 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº. 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  29. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  30. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 60.184, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  40. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.724, de 25 de maio de 2021 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 65.133, 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  47. Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.255, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)

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