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  1. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  2. Constituição Estadual ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)
  4. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  5. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  10. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 4.17, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 1974 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  33. Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  39. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  40. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  43. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  44. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  45. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  46. Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei- Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  48. 61.112/15 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.305, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  50. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)

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