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  1. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  2. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 54.297, de 05 de maio de 2009 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 19.087, de 13 de julho de 1982 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  14. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  15. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  22. Nº 19, de 17-05-2024 ‎(1 link)
  23. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  26. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  30. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 1953 ‎(1 link)
  33. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 66.836, de 9 de junho de 2022 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 60.256, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  42. Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  43. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  46. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  47. Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  50. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 ‎(1 link)

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