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  1. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 53.994, de 6 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 31.296, de 13 de março de 1990 ‎(1 link)
  6. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  10. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  14. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  20. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  21. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de l970 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(1 link)
  26. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  28. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  38. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 50.503, de 1º de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  41. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  42. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  44. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  48. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 29.486, de 26 de agosto de 1957 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937 ‎(1 link)

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