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  1. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  2. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 17.330 ,de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 23.434, de 03 de maio de 1985 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  11. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  14. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  15. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 409, de 24 de julho de 1985 ‎(1 link)
  21. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  23. Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  25. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  28. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  30. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  33. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 26.277, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)

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