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  1. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  6. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.865, de 08 de agosto 2005 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 54.429, de 09 de junho de 2009 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  19. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  24. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  25. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.091, de 19 de junho de 1987 ‎(1 link)
  28. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  30. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  32. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  33. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  45. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  46. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  48. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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