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  1. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  2. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  11. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  15. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  17. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  18. DECRETO Nº 62.599, DE 29 DE MAIO DE 2017 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  22. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  27. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  30. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  32. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  36. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  44. Pro labore ‎(1 link)
  45. Constituição Federal ‎(1 link)
  46. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  48. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  49. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)

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