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  1. Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  2. Instrução DPDO 11, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  4. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 32.264, de 31 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 62.420, de 17 de janeiro 2017 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 7.460 de 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  9. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  11. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.473, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  16. Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 26.903, de 13 de março de 1987 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  22. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 31.906, de 19 de julho de 1990 ‎(1 link)
  25. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.500, 08 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  27. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiuro de 2007 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 8.811, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 24.607, de 01 de junho de 1955 ‎(1 link)
  35. Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.871, de 04 de abril de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  39. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  40. Decreto n° 51.624, de 02 de abril de 1969 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  47. Decreto lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)

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