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  1. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  7. Lei nº 6.597, de 20 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  9. Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ‎(1 link)
  10. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 36.893, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  13. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  14. Lei nº 8.059, de 9 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei n.° 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  18. Lei n° 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  19. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 68.538, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 67.007, de 1 de agosto 2022 ‎(1 link)
  24. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.242, de 06 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 24 de maio de 2011Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 24-5-2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 33.278, de 20 de maio de 1991 ‎(1 link)
  29. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 113, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 464, de 2 de julho de 1976 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)

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