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  1. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  8. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998 ‎(1 link)
  12. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)
  13. Lei nº 4.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1.977 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 31.438, de 22 de março de 1958 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  18. Adicional de transporte ‎(1 link)
  19. Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979. ‎(1 link)
  21. Decreto nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  23. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  24. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  25. Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935 ‎(1 link)
  27. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002 ‎(1 link)
  29. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979 ‎(1 link)
  32. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 67.752, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  34. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP n° 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  36. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  38. 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  46. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  50. COMISSÃO TÉCNICA DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS ‎(1 link)

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