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  1. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  3. Provimento Derivado ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  7. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  11. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  13. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.251, de 07 de julho de 2014 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 10.000, de 24 de fevereiro de 1939 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  21. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  27. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.959, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  33. Decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  36. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 478, de julho de 1986 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  43. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  45. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  48. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)

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