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  1. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 35.377, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  5. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 50.037, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  9. 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 66.856, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.782, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  16. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 34544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 58.420, de 27 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 ‎(1 link)
  29. Lei n.° 10.108, de 8 de maio de 1968 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 19.087, de 13 de julho de 1982 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  34. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho –CEAD ‎(1 link)
  35. Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  38. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 34.071, de 28 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.517, de 1º de novembro de 2012 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.959, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  47. Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 10.504, de 10 de outubro de 1977 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)

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