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  1. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  3. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  7. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  10. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  11. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  15. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Resolução CC/SG/SFP nº 06, de 20 de dezembro 2021 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  23. Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  25. Decreto 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  30. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar ‎(1 link)
  33. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  38. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  44. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 15.089, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  49. Artigo 4º ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)

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