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  1. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  3. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  6. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  7. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  15. Lei nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1.251, de 07 de julho de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  23. Resolução SEP Nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  31. Lei n. 199 de 1.° de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 55, de 20 de julho de 1972 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  38. Resolução SF nº 63, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  42. Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  44. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  46. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  47. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 29.486, de 26 de agosto de 1957 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)

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