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  1. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 59, de 08 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947 ‎(1 link)
  9. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  11. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  12. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  16. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 18.175, de 07 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  22. Resolução SF nº 06, de 28 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  23. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.071, de 17 de agosto 2007 ‎(1 link)
  25. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985: ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 13.566, de 22 de setembro de 1943 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  29. LC 1.078-2008 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  31. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  36. Artigo 13 ‎(1 link)
  37. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  38. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  39. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  44. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  46. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02 de 27 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  49. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)

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