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  1. Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  7. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  8. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  13. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar 1296, de 02-01-2017 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  19. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  22. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  27. Resolução SF 56, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 38.070, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  31. Lei nº 119, de 29 de julho de 1973 ‎(1 link)
  32. Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  33. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 7.863, de 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  49. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.792, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)

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