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  1. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 59.530, de 13 de setembro 2013 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  8. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02 de 27 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  11. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 113, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  15. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  19. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  20. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 22 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  21. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  23. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  25. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.466, de 02 de janeiro de 2007; ‎(1 link)
  28. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  29. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  36. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  40. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  44. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  47. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)

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