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  1. Decreto nº 26.883, de 11 de março de 1987 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 6.837, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  5. Resolução PGE nº 23, de 12 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 51.613, de 27 de Fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 51.152, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  18. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.385, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  21. Dec. 50.941/06 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 67.697, de 4 de maio de 2023 ‎(1 link)
  24. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 64.903, de 1º de abril de 2020 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.466, 27 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  27. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983 ‎(1 link)
  32. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  33. Lei federal nº 8.631, de 4 de março de 1993 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  35. Resolução SE nº 21, de 22.3.2005 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 27.091, de 19 de junho de 1987 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 61.135, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  43. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  45. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  50. Lei nº 5.032, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)

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