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  1. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)
  2. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  4. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  5. Decreto n° 56.662, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  10. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  15. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  18. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  26. Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  38. Resolução CC-79, de 12 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  39. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 28.991, de 7 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(1 link)
  48. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 54.297, de 05 de maio de 2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)

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