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  1. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  4. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  18. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  22. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  23. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 54.925, de 16 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  28. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  32. Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 42419, de 4 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  37. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 836, de 27 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n.° 556, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)

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