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  1. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  4. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 63.289, de 21 de março de 2018 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  12. Módulo 3. Organização de Cargos, Funções e Empregos Públicos; Sistemas Retribuitórios e Jornadas de Trabalho; Revisão Anual de Remuneração ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.7987, de 09 de maio de 2001 ‎(1 link)
  14. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 33.317, de 3 de junho de 1991 ‎(1 link)
  16. Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 46.910, de 08 de julho de 2002 ‎(1 link)
  18. Lei nº 10.930, de 18 de outubro 2001 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.046, de 02 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 24.957, de 8 de abril de 1986 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.609, de 8 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  28. Lei nº 16.287, de 18 de julho de 2016 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 144, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.51157, de 29 de janeiro 2007 ‎(1 link)
  32. Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 51.939 de 27 de junho de 2007 ‎(1 link)
  34. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 33.408, de 25 de junho de 1991 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9.543, de 1º março de 1977 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 28.948, 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 30.560, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  43. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 65.794, de 15 de junho de 2021 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.539, de 22 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 21.220, de 19 de fevereiro de 1952 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.624, de 29 de novembro 2012 ‎(1 link)

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