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  1. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  5. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  11. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  12. Módulo 11 - Piso; Teto Salarial ‎(1 link)
  13. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 36.694, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  18. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 23.732 de 31 de julho de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  30. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  33. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  34. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  37. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 24.341, de 28 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  39. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  40. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  41. Pro labore ‎(1 link)
  42. Decreto nº 53.325, de 05 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 1.140, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 26.352, de 1.º de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  47. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  48. Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)

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