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  1. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  2. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  7. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  11. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  12. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  23. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  25. Dec. 50.941/06 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  27. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  30. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  31. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  33. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  34. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução SE nº 21, de 22.3.2005 ‎(1 link)
  42. Nº 19, de 17-05-2024 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  46. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  47. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  48. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  49. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)

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