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  1. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  2. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  4. Decreto n.º 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  12. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  14. Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 42419, de 4 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 836, de 27 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 17.330 ,de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  20. Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n.° 556, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  28. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  30. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 34.010, de 16 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  33. Decreto nº. 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 409, de 24 de julho de 1985 ‎(1 link)
  36. Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  42. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  44. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  46. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  47. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  48. LC 1.078-2008 ‎(1 link)
  49. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)

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