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  1. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  19. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar 1296, de 02-01-2017 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  28. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)
  29. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 38.530, de 14 de abril de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  38. Lei complementar ‎(1 link)
  39. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 29.206, de 22 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 64.110, de 08 de fevereiro de 2019 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  43. Resolução SF 56, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 51.704, de 26 de março 2007 ‎(1 link)
  46. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  47. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 ‎(1 link)
  49. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)

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