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  1. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  14. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 36.057, de 13 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  22. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.216, de 2 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  25. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 36.694, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  27. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  28. Lei nº 7.532 de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  33. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  37. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.156, 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  44. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  45. Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 1.157, de 2 dezembro 2011 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)

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