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  1. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  2. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  12. Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  15. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  19. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  20. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  21. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  25. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  29. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  32. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  39. Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de Mmarço de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)

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