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- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 (1 link)
- Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 (1 link)
- Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 (1 link)
- Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 (1 link)
- Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 (1 link)
- Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 (1 link)
- Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 (1 link)
- Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 (1 link)
- Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 (1 link)
- Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 (1 link)
- Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 (1 link)
- Categoria:Lei 1981 (1 link)
- Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 (1 link)
- Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 (1 link)
- Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 (1 link)
- Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 (1 link)
- Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 (1 link)
- Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (1 link)
- Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 (1 link)
- Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 (1 link)
- Categoria:Resolução 1994 (1 link)
- Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 (1 link)
- Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 (1 link)
- Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 (1 link)
- Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 (1 link)
- Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 (1 link)
- Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 (1 link)
- Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985 (1 link)
- Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de Mmarço de 2010 (1 link)
- Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 (1 link)
- Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 (1 link)
- Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 (1 link)
- Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 (1 link)
- Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 (1 link)
- Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 (1 link)
- Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 (1 link)
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