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  1. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  8. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  9. Concurso público ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  12. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  15. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  18. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  27. Decreto 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  32. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  33. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 44.226, de 02 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  41. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  42. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  43. Resolução SF nº 35, de 28 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)

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