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  1. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  7. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  10. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  11. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  12. Nº 54.696, de 20 de agosto de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987 ‎(1 link)
  14. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003 ‎(1 link)
  16. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  21. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  22. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  25. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011 ‎(1 link)
  27. DECRETO Nº 63.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 20.890, de 30 de março de 1983 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.799, de 16 de julho de 2004 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho 2007 ‎(1 link)
  33. Categoria 1983 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  37. Adicional noturno ‎(1 link)
  38. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  41. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  43. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 32.930, de 27 de junho de 1958 ‎(1 link)
  46. Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)

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