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  1. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  5. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  8. Parágrafo único ‎(1 link)
  9. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  17. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1.978 ‎(1 link)
  18. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  20. Resoluçõa Conjunta SF/SEP nº 10, de 23 de novembro 2009 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  26. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  27. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto 58.912 de 26, publicado em 27-02-2013 ‎(1 link)
  30. Nº 38.039, de 10 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  38. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  41. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  43. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  46. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  48. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)

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