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  1. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  10. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  19. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  22. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  26. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  31. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  33. Parágrafo único ‎(1 link)
  34. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 1.407, de 3 de outubro de 1906 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  38. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  42. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  43. Resoluçõa Conjunta SF/SEP nº 10, de 23 de novembro 2009 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  49. Lei nº 4.101, de 4 setembro de 1957 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.925, de 16 de outubro de 2009 ‎(1 link)

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