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  1. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  12. Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  15. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  18. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  20. Constituição do Estado ‎(1 link)
  21. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  22. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  26. Resolução SF nº62, de 11 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  30. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)
  31. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998 ‎(1 link)
  38. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  39. Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 ‎(1 link)
  40. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  44. Resolução SGP nº 49, de 30 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  47. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  49. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 18.175, de 07 de dezembro de 1981 ‎(1 link)

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