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  1. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP nº 077, de 24 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  8. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  9. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  11. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  12. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  14. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 333, de 02 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  18. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.658, de 13 de maio 2004 ‎(1 link)
  20. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.833, de 24 de maroço de 2008 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  23. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 743, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  28. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  34. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  36. 27.162/87 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  39. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  40. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  43. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  47. § 2º - ‎(1 link)
  48. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(1 link)

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