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  1. Resoluções SS nº 85, de 21 de junho de 2002 ‎(1 link)
  2. Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  4. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  5. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  17. Módulo 11 - Piso; Teto Salarial ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  19. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 66.856, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  30. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  34. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  36. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  39. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  43. Competências ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n° 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  50. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)

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