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  1. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  7. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  12. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  16. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  20. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  27. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  45. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)

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