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  1. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  4. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  8. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  13. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  23. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  29. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  42. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  43. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  45. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)

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