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  1. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 ‎(1 link)
  4. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  5. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  7. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 47.531, de 27 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  9. 27.162/87 ‎(1 link)
  10. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  13. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  15. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  17. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  21. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.140, de 02 de junho de 1998 ‎(1 link)
  23. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  24. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.482, de 03 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto de 10 de junho de 1970 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.156, 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  38. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 38.338, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  41. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.626, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  46. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(1 link)
  47. Categoria 1983 ‎(1 link)
  48. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n° 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)

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