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  1. Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.531, de 12 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  3. Lei n° 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  6. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.544, de 13 de julho de 1964 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  13. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  16. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  19. Pro labore ‎(1 link)
  20. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 63.464, de 11 de junho de 2018 ‎(1 link)
  23. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  26. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  29. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.571, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  37. Categoria:Resolução 1979 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.540, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  42. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 40.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)

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