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  1. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  22. Concurso público ‎(2 links)
  23. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  25. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  33. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  42. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  46. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  47. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)

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