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  1. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  13. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  17. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  23. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  24. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  29. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  30. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  37. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  38. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  50. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)

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