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- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
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