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  1. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  10. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  16. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  21. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  23. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  24. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  32. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  33. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  44. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  49. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  50. Licença-prêmio ‎(2 links)

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