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  1. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  3. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  16. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  18. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  22. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  33. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  38. Concurso público ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  42. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  49. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)

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