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  1. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  5. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  12. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  14. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  23. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  27. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  32. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  35. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  36. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  43. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  46. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)

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