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  1. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  4. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  8. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  9. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  12. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  15. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  19. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  20. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  22. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  24. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  29. Lei n° 262 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.162, de 24 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  35. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  40. Resolução SF nº 63, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  44. Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  45. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  47. Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)

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