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  1. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  3. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  14. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.108, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969 ‎(1 link)
  22. Categoria:Resolução 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 33.609, de 8 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  25. Decreto nº43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  26. Categoria:Lei 2000 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 29.704, de 14 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 144, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.894, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 28.083, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.613, de 21 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  35. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  37. Normas Técnicas Regulamentares - NTR ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 391, de 03 de abril de 1985 ‎(1 link)
  39. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.939, de 03 de abril de 2012 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 48.602, de 13 de abril de 2004 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.928, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 35.754, de 25 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1.997 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  48. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989 ‎(1 link)

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