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- Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 (2 links)
- Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 (2 links)
- Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 (2 links)
- Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (2 links)
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