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  1. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  2. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  6. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  10. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  19. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  20. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  21. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  29. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  35. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  37. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  44. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto-Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  46. Categoria:Lei 1987 ‎(1 link)
  47. Resolução SAP nº 205 de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)

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