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  1. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  2. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  10. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  35. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  40. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  41. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)

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