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  1. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  12. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  15. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  26. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  33. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  44. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  49. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)

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