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  1. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  2. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  4. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  5. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  10. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  18. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  21. Licença-prêmio ‎(2 links)
  22. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  28. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  31. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  35. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  42. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  44. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  45. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  50. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)

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