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  1. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  8. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  13. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  16. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  19. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  26. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  42. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)

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