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  1. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  5. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  6. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  20. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  25. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  33. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  42. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  50. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)

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