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- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30-11-2000 (2 links)
- Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 (2 links)
- Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 (2 links)
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