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  1. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  17. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  18. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  23. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  30. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  32. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  46. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)

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