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  1. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  12. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  13. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  15. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  22. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  31. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  39. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  50. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)

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