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  1. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  8. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  20. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  34. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  38. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  48. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  49. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)

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