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  1. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  2. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  10. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  13. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  16. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  33. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  34. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  40. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)

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