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  1. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  3. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  4. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  7. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  18. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  35. Licença-prêmio ‎(2 links)
  36. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  37. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  39. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)

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