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- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 (2 links)
- Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 (2 links)
- Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19/06/12 (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
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