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  1. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  2. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  9. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  12. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  20. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  21. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  22. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  23. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  27. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  31. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  35. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  38. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  41. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  46. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)

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