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  1. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  3. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  5. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  6. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  18. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  19. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  29. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  34. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  46. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)

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