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  1. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  6. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  9. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  11. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  15. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  20. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  23. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  31. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  32. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  40. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  46. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)

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