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  1. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  2. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  16. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  18. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  33. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  35. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  39. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  41. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  46. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  50. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)

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