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  1. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  5. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  6. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  11. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  13. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  14. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  18. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  29. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  31. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  39. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  46. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)

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