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  1. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  2. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  3. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  10. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  11. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  20. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  23. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  25. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  29. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  35. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  36. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  39. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  41. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)

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