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  1. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  10. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  13. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  20. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  26. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  29. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  34. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  40. Concurso público ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  45. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  49. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)

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