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- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (2 links)
- Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
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