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- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 (2 links)
- Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (2 links)
- Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 (2 links)
- Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 (2 links)
- Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
- Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 (2 links)
- Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
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