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  1. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  9. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  10. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  11. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  13. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  21. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  26. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  34. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  35. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  39. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  42. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)

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