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  1. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  2. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  3. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  7. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  9. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  26. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  28. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  30. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  34. Concurso público ‎(2 links)
  35. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  40. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  42. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)

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