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  1. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  3. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  14. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  16. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  17. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  22. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  39. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)

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