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  1. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  4. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  9. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  15. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  26. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  34. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  36. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)

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