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  1. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  5. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  11. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  12. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  13. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  21. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  29. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  41. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)

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