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- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
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