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  1. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  12. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  13. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  17. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  21. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  23. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  25. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  35. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  39. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  46. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  48. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  49. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)

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