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  1. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  16. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  17. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  22. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  30. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  36. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  37. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)

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