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  1. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  6. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  11. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  14. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  23. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  28. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  37. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  38. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  46. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  50. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)

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