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  1. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  5. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  10. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  34. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  45. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  49. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  50. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)

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