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  1. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  2. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  3. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  4. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  20. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  22. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  35. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  40. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  46. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  47. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  48. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)

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