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  1. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  3. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  6. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  15. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  21. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  22. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  33. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  50. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)

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