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  1. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  17. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  35. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  43. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  44. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  50. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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