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  1. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  5. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  7. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  12. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  15. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  28. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  30. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  34. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  37. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  43. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  48. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)

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