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  1. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  3. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  12. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  15. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  23. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  24. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  32. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  33. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  35. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  39. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  43. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)

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