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  1. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  3. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  9. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  18. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  28. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  29. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  34. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  40. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  43. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  49. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)

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