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- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 (2 links)
- Participação nos Resultados (2 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
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