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  1. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  6. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  9. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  15. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  20. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  21. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  25. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  31. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  46. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)

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