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  1. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  5. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  8. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  21. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  23. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  24. Concurso público ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  35. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  43. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  50. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)

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