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  1. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  4. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  10. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  11. Concurso público ‎(2 links)
  12. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  14. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  47. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)

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