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  2. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  4. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  6. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  10. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  12. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  13. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  15. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  23. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  25. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  26. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  35. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  39. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  42. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  44. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)

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