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  1. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  4. Concurso público ‎(2 links)
  5. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  10. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  11. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  24. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  25. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  30. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  31. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  36. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  39. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)

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