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- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 (2 links)
- Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 (2 links)
- Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 (2 links)
- Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 (2 links)
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