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  2. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  9. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  23. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  30. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  40. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  42. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  46. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)

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