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- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
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