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  1. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  17. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  24. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  35. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  37. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  48. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)

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