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  1. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  2. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  9. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  11. Licença-prêmio ‎(2 links)
  12. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  17. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  28. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  32. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  47. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  48. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)

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