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  1. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  3. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  11. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  28. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  36. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  41. Licença-prêmio ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  47. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  48. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)

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