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  1. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  4. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  7. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  8. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  14. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  24. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  28. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  36. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  40. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  43. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)

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