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  1. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  2. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  7. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  16. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  20. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  29. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  34. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  45. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  46. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)

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