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  1. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  12. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  18. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  30. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  32. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  33. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  39. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  41. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)

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