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  1. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  3. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  13. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  31. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  32. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  37. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  38. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  41. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  48. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  49. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)

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