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  1. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  7. Licença-prêmio ‎(2 links)
  8. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  10. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  11. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  17. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  27. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  28. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  39. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)

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