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- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, (2 links)
- Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 (2 links)
- Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 (2 links)
- Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
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