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  1. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  5. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  11. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  20. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  38. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  40. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  43. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  44. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)

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