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  1. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  6. Concurso público ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  10. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  14. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  16. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  23. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  34. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  45. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  46. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  47. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)

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