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  1. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  8. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  9. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  18. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  37. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  40. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  50. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)

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