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- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
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