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  1. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  7. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  19. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  24. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  34. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  45. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  48. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)

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