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  1. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  4. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  16. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  29. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  39. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  42. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  45. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  46. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)

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