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  1. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  3. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  9. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  12. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  13. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  14. Licença-prêmio ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  24. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  28. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  33. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  37. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  47. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  49. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)

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