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  1. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  3. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  11. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  14. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  20. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  23. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  28. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  38. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  48. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)

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