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  1. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  2. Licença-prêmio ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  16. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  26. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  29. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  38. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  39. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  42. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)

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