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- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
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