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  1. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  4. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  5. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  17. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  22. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  28. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  41. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  47. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)

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