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  1. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  7. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  21. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  22. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  25. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  47. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)

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