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  1. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  2. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  5. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  8. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  9. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  18. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  22. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  33. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  35. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  36. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  38. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  40. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  46. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)

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