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  1. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  9. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  13. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  18. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  28. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  31. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  39. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  40. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  41. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  45. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)

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