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  1. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  5. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  13. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  14. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  17. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  25. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  27. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  30. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  31. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  42. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)

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