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  1. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  5. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  11. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  13. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  19. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  22. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  23. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  31. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  32. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  36. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  38. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  39. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  41. Concurso público ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  47. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)

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