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  1. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  2. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  15. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  17. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  19. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  31. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  40. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)

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