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  1. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  9. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  12. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  24. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  28. Concurso público ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  36. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  37. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  50. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)

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