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  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  11. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  16. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  17. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  30. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  32. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  41. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  42. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  48. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)

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