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  1. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  2. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  30. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  43. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  48. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)

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