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  1. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  5. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  9. Licença-prêmio ‎(2 links)
  10. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  11. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  12. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  49. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)

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