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  1. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  11. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  24. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  28. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  29. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  31. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  32. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  42. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  47. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)

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