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  1. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  5. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  10. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  12. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  25. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  43. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  44. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)

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