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  1. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  3. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  7. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  10. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  13. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  19. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  30. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  36. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  38. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  45. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)

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