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  1. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  6. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  7. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  9. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  24. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  25. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  41. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)

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