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- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 (2 links)
- Predefinição:Início destaque (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 (2 links)
- Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 (2 links)
- Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
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