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  1. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  6. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  7. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  17. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  22. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  34. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  42. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  44. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  45. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)

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