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  1. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  22. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  27. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  38. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  41. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  42. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  45. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)

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