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  1. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  6. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  10. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  11. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  15. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  18. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  31. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  32. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  43. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  44. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  46. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)

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