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  1. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  7. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  12. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  22. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  28. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  32. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  42. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  45. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  47. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)

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