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  1. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  7. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  9. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  10. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  12. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  28. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  29. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  30. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  43. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)

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