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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  2. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  3. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  18. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  23. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  27. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  33. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  34. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  36. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  38. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  39. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  41. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  46. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)

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