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  1. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  2. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  13. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  16. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  19. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  25. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  30. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  33. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  35. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  36. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  42. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  49. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)

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