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  1. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  6. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  11. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  12. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  16. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  17. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  21. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  22. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  27. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  28. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  31. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  39. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  43. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)

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