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  1. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  12. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  15. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  24. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  28. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  32. Licença-prêmio ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  35. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)

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