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  1. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  3. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  8. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  12. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  27. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  28. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  36. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  44. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)

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