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  1. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  2. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  6. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  7. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  9. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  16. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  17. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  22. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  26. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  32. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  34. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  39. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  45. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)

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