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  1. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  4. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  8. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  14. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  15. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  23. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  35. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  38. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  44. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  45. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  48. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)

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