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  1. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  5. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  9. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  22. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  24. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  26. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  44. Concurso público ‎(2 links)
  45. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  47. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)

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