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- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
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