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  1. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  18. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  21. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  22. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  39. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)

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