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  1. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  15. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  18. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  23. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  28. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  31. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  34. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  40. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  43. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)

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