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  1. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  18. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  19. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  23. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  26. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  46. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)

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