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  1. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  13. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  22. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  36. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  39. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  42. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  43. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  50. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)

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