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  1. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  3. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  5. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  12. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  21. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  30. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  45. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  50. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)

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