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  1. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  6. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  19. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  25. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  39. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  48. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)

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