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  1. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  14. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  26. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  30. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  37. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  38. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  45. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)

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