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  1. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  15. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  17. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  37. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  38. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  47. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)

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