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  1. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  10. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  21. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  22. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  29. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  35. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  36. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  42. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  46. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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