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  1. Concurso público ‎(2 links)
  2. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  5. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  6. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  14. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  15. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  28. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  31. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  39. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  44. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  48. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  50. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)

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