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  1. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  5. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  17. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  41. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  47. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  50. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)

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