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  1. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  15. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  18. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  24. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  43. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)

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