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  1. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  8. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  10. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  19. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  22. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  25. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  26. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  32. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  37. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)

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