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  1. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  17. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  18. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  37. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  39. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  41. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  44. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  45. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)

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