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  1. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  15. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  20. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  22. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  25. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  30. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  31. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)

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