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  1. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  19. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  29. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  32. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  38. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  42. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  43. Licença-prêmio ‎(2 links)
  44. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)

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