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  1. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  18. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  23. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  24. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  31. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  33. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  40. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)

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