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  1. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  5. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  17. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  19. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  24. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  31. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  42. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  43. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  47. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)

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