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- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 (2 links)
- Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
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