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  1. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  11. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  16. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  17. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  18. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  19. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  21. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  22. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  37. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  41. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  45. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  49. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)

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