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  1. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  7. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  26. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  37. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  44. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)

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