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  1. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  4. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  10. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  33. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  37. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  48. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  50. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)

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