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  1. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  5. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  11. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  12. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  20. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  31. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  33. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  40. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  44. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  50. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)

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