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  1. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  5. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  6. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  10. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  14. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  30. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  33. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  34. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  36. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  49. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)

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