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  1. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  8. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  9. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  15. Licença-prêmio ‎(2 links)
  16. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  17. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  31. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  35. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)

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