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  1. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  9. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  18. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  21. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  25. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  41. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  45. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)

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