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  1. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  4. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  7. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  17. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  18. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  19. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  21. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  23. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  29. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  32. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)

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