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  1. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  3. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  21. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  25. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  28. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  30. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  34. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  35. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  42. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)

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