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- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30-11-2000 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 (2 links)
- Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 (2 links)
- Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 (2 links)
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