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  1. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  3. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  5. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  7. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  20. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  23. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  35. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  39. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)

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