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  1. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  7. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  10. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  11. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  14. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  15. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  21. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  38. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)

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