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  1. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  2. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  6. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  10. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  12. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  32. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  37. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  38. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  40. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  45. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  46. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  47. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)

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