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- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
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