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  1. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  3. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  9. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  12. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  22. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  36. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  37. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  38. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  50. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)

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