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  1. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  2. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  5. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  7. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  19. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  33. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  35. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  43. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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