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  1. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  5. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  9. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  10. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  11. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  16. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  44. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  46. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  47. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  49. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)

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