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  1. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  5. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  9. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  14. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  21. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  23. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  26. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  27. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  31. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  34. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)

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