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  1. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  9. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  14. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  17. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  18. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  20. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  26. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  29. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  33. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  46. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  48. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  49. Concurso público ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)

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