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  1. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  2. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  4. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  6. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  8. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  20. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  23. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  37. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  41. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  42. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)

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