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  1. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  13. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  28. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  29. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  37. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  45. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  46. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)

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