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- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 (2 links)
- Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 (2 links)
- Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 (2 links)
- Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 (2 links)
- Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 (2 links)
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