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  1. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  4. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  18. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  29. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  33. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  38. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  47. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)

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