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  1. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  9. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  12. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  19. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  22. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  31. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  49. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)

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