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- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
- Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19/06/12 (2 links)
- Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
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