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  1. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  9. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  14. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  19. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  24. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  45. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  47. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)

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