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  1. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  5. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  6. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  28. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  32. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  46. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  48. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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