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  1. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  20. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  22. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  32. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  33. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  34. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  38. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  41. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  43. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)

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