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  1. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  13. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  26. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  36. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  37. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  47. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)

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