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  1. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  5. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  27. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  50. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)

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