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  1. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  10. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  13. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  15. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  24. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  25. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  30. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  37. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  49. Licença-prêmio ‎(2 links)
  50. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)

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