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  1. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  3. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  18. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  19. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  35. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  47. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)

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