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  2. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  15. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  19. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  28. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  33. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  34. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  38. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  46. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)

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