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  1. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  10. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  11. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  19. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  23. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  25. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  26. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  44. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  45. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  46. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)

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