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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  3. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  9. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  10. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  36. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  38. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  40. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  42. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  47. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  50. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)

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