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- Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 (2 links)
- Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 (2 links)
- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 (2 links)
- Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 (2 links)
- Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
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