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  1. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  19. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  38. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)

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