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  1. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  10. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  11. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  12. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  15. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  31. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  37. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  38. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  42. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  45. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  49. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)

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