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  1. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  5. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  9. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  21. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  29. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  36. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  38. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  50. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)

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