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  1. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  5. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  14. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  23. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  25. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  27. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  29. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  38. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  44. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  45. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  50. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)

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