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  1. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  5. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  6. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  7. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  9. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  12. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  13. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  23. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  32. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  36. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  38. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  40. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)

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