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- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Resolução SF-91, de 17-09-2010 (2 links)
- Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
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