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  1. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  7. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  8. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  20. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  29. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  36. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  40. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  42. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)

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