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- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Predefinição:Início destaque (2 links)
- Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 (2 links)
- Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 (2 links)
- Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 (2 links)
- Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 (2 links)
- Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 (2 links)
- Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
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