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  1. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  2. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  5. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  10. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  11. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  22. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  26. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)

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