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  1. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  10. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  21. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  22. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  24. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  25. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  29. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  33. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  39. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  50. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)

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