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  1. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  7. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  16. Licença-prêmio ‎(2 links)
  17. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  21. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  24. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  25. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  29. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  40. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)

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