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  1. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  2. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  4. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  42. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)

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