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- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 (2 links)
- Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 (2 links)
- Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 (2 links)
- Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 (2 links)
- Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 (2 links)
- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
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