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  1. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  5. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  16. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  18. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  27. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  30. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  34. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  48. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)

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