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  1. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  6. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  17. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  18. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  19. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  29. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  31. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  32. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  39. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  40. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  46. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)

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