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  1. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  5. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  15. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  27. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  32. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  35. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  45. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  49. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)

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