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  1. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  5. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  22. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  28. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  31. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  40. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  44. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)

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