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  1. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  7. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  15. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  29. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  34. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  36. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  39. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)

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