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  1. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  16. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  18. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  22. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  30. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  34. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  49. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)

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