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  1. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  5. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  9. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  12. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  13. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  15. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  16. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  22. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  29. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  38. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  47. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)

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