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  1. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  2. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  30. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  35. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  47. Concurso público ‎(2 links)
  48. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)

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