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  1. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  2. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  7. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  23. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  36. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  39. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  44. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)

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