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  1. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  3. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  7. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  9. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  15. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  17. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  42. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)

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