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  1. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  5. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  14. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  16. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  27. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  36. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  47. Licença-prêmio ‎(2 links)
  48. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)

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