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- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (2 links)
- Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 (2 links)
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