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  1. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  3. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  4. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  10. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  15. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  19. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  30. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  35. Licença-prêmio ‎(2 links)
  36. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  42. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  45. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  48. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)

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