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  1. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  3. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  15. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  16. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  31. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  34. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  39. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)

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