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  1. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  4. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  18. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  20. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  37. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  38. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  45. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  48. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)

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