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  1. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  2. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  12. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  20. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  27. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  33. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)

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