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  1. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  5. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  8. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  20. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  24. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)

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