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- Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 (2 links)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
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