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  1. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  9. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  17. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  20. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  26. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  28. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  33. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  37. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  43. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  48. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)

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