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  1. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  7. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  11. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  14. Concurso público ‎(2 links)
  15. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  17. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  32. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  39. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  40. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  44. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)

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