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  1. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  8. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  9. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  24. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  31. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  32. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  35. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  37. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  40. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  47. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  50. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)

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