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  1. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  7. Licença-prêmio ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  23. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  30. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  32. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  37. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  45. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  49. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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