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  1. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  4. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  8. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  9. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  23. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  31. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)

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