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  1. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  10. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  11. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  23. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  32. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  33. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  34. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  43. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  49. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)

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