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  1. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  6. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  15. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  30. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  33. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  40. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  43. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  45. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  49. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)

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