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  1. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  8. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  11. Concurso público ‎(2 links)
  12. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  18. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  19. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  25. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  31. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  32. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  40. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  41. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  48. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)

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