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- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 (2 links)
- Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 (2 links)
- Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
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