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  1. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  7. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  27. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  28. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  37. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  41. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  43. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)

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