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  1. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  4. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  7. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  14. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  18. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  31. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  35. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  39. Licença-prêmio ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  41. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  45. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)

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