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  1. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  6. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  13. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  22. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  25. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  28. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  35. Licença-prêmio ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  46. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  47. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)

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