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- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Predefinição:Início destaque (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 (2 links)
- Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 (2 links)
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