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  1. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  19. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  20. Licença-prêmio ‎(2 links)
  21. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  22. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  26. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  28. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  29. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  30. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  34. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)

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