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  1. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  7. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  17. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  23. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  24. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  25. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  30. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  34. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  39. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  48. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)

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