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  1. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  5. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  19. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  21. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  23. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Licença-prêmio ‎(2 links)
  37. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  39. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  45. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)

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