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  1. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  3. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  7. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(2 links)
  11. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  13. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  15. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  22. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  34. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  37. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  38. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  40. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  48. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)

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