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  1. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  3. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  4. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  9. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  28. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)

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