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  1. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  13. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  29. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  30. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  32. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  36. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  38. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  39. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  41. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  46. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  47. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  50. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)

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