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- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 (2 links)
- Predefinição:Início destaque (2 links)
- Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 (2 links)
- Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 (2 links)
- Participação nos Resultados (2 links)
- Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 (2 links)
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto 43.914, de 26-03-1999 (2 links)
- Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 (2 links)
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