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  1. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  5. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  7. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  10. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  13. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  16. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  28. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  33. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  34. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  42. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  43. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  47. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  49. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)

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