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  1. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  3. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  9. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  22. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  42. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  50. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)

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