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  1. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  20. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  23. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  26. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  33. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  36. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  44. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)

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