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  1. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  8. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  20. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  22. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  26. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  35. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  36. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  47. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)

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