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  1. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  2. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  6. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  25. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  31. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  34. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  36. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  37. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  39. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)

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