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  1. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  5. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  24. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  32. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  36. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  40. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  43. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)

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