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- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 (2 links)
- Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
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