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- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
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