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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  3. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  5. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  15. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  20. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  21. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  36. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  46. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  49. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  50. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)

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