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- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto 43.914, de 26-03-1999 (2 links)
- Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 (2 links)
- Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
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