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- Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 (2 links)
- Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 (2 links)
- Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 (2 links)
- Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30-11-2000 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 (2 links)
- Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
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