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  1. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  4. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  7. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  9. Concurso público ‎(2 links)
  10. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  14. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  15. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  25. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  28. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  31. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  38. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  39. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)

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