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  1. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  5. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  20. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  30. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  39. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  40. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  45. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)

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