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  1. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  9. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  12. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  15. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  18. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  20. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  24. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  29. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  30. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  36. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  39. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  46. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)

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