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  1. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  10. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  11. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  12. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  15. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  24. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  29. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  35. Concurso público ‎(2 links)
  36. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  38. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  39. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  47. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)

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