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  1. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  2. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  5. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  14. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  21. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  26. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  29. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  34. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  38. Concurso público ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  41. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)

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