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- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19/06/12 (2 links)
- Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
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