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  1. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  9. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  10. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  21. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  28. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  29. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  49. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)

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