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  1. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  14. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  17. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  21. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  22. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  26. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  33. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  35. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  48. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  50. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)

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