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  1. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  2. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  3. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  7. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  8. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  18. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  20. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  30. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  32. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  36. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  42. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)

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