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  1. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  7. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  14. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  34. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  35. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  41. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  47. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)

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