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  1. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  2. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  9. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  10. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  17. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  19. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  26. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  34. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  49. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)

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