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- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 (2 links)
- Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
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