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- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 (2 links)
- Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 (2 links)
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