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  1. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  9. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  17. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  28. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  30. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  33. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  34. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  44. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)

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