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  1. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  11. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  28. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  29. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  33. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  41. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  47. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)

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