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  1. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  2. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  25. Concurso público ‎(2 links)
  26. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  28. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  29. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  31. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  42. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  44. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  45. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  49. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  50. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)

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