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  1. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  8. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  24. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  26. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  31. Licença-prêmio ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  33. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  35. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  37. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)

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