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  1. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  3. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  8. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  29. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  34. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  37. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  39. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)

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