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- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 (2 links)
- Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 (2 links)
- Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 (2 links)
- Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 (2 links)
- Participação nos Resultados (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 (2 links)
- Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 (2 links)
- Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 (2 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (2 links)
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