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  1. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  3. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  19. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  28. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  35. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  37. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  40. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  44. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)

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