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  1. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  2. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  6. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  9. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  11. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  18. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  23. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  27. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  30. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  38. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  41. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  49. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)

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