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- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
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