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- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 (2 links)
- Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 (2 links)
- Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 (2 links)
- Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
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