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51. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(7 links)
52. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(7 links)
53. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(7 links)
54. Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 ‎(7 links)
55. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(7 links)
56. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
57. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
58. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
59. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
60. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
61. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
62. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
63. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
64. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
65. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
66. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
67. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
68. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
69. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
70. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
71. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
72. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
73. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(5 links)
74. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(5 links)
75. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(5 links)
76. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
77. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(5 links)
78. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(5 links)
79. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(5 links)
80. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
81. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(5 links)
82. Ajuda:Guia prático/Marcação wiki ‎(5 links)
83. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(5 links)
84. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(5 links)
85. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(5 links)
86. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(5 links)
87. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
88. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(5 links)
89. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(5 links)
90. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
91. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
92. Ajuda:Guia prático ‎(5 links)
93. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(5 links)
94. Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(5 links)
95. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(5 links)
96. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(5 links)
97. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(5 links)
98. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
99. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(5 links)
100. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(5 links)

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