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- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 (2 links)
- Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 (2 links)
- Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 links)
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 (2 links)
- Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 (2 links)
- Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 (2 links)
- Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 (2 links)
- Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
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