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  1. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  3. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  8. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  9. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  21. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  30. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  37. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)

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