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  1. Decreto nº 44.275, de 27 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  2. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.074, de 01 de julho de 1999 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 27.510, de 30 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 9.543, de 12 de março de 1977 ‎(1 link)
  8. Lei 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 11.202, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 22.104, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  15. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 35.407, de 3 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)

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