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- Decreto 68.159, de 09 de dezembro de 2023 (1 link)
- Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 (1 link)
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (1 link)
- Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 (1 link)
- Decreto nº 49.335, de 05 de janeiro 2005 (1 link)
- Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 (1 link)
- Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969 (1 link)
- Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 (1 link)
- Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 (1 link)
- Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 (1 link)
- Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 (1 link)
- Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 (1 link)
- Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 (1 link)
- Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 (1 link)
- Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 (1 link)
- Decreto nº 67.679, de 2 de maio de 2023 (1 link)
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